Medidas Judiciais

Medidas Judiciais

Em caso de a atuação administrativa não ter obtido êxito, é possível tentar propor, com o auxílio de um advogado tributarista, as seguintes medidas:

1 – Ação declaratória, utilizada geralmente para requer ao judiciário o reconhecimento de que a empresa não possui determinada relação jurídica com o Estado, ou que não promoveu ações tributárias etc.

2 – Ação anulatória, que visa a declaração de nulidade de tributos já lançados. Seja por prescrição, seja por incompetência do órgão para lançar o tributo etc.

3 – Ação de repetição de indébito, pela qual é possível requerer que um ente estatal seja condenado a devolver em dobro o valor de um tributo pago indevidamente.

© 2023 Todorovic Advogados Evernet