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Impugnação de Lançamento Tributário

Na fase extrajudicial, se sua empresa foi prejudicada com lançamento indevido de tributo, é necessário impugnar a medida administrativa por meio de um advogado tributarista.


Nessa fase, o advogado tributarista irá analisar se a cobrança não está prescrita, se a base de cálculos e as alíquotas estão corretas ou se o tributo foi lançado por autoridade competente.


Ainda na fase administrativa, é possível que a empresa esteja num momento difícil, de modo que, mesmo que a cobrança seja devida, não tenha condições de honrar com o tributo. Logo, nessa hipótese, o advogado tributarista deve assessorá-la na tentava de parcelamento ou da moratória do tributo.